PagPop

Termos de Uso

Contrato e termos de uso para a prestação de serviços de intermediação de dados, facilitação e gestão de pagamentos e demais transações, e outras avenças.

Pelo presente instrumento, as partes:

a) CONTRATADA: VITALCRED MEIOS DE PAGAMENTO S/A, sociedade com sede na Travessa Alberto Abade, nº 97, no Jardim Paulista, CEP: 14.090-259, na Cidade de Riberão Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.022.117/0001-88, empresa gestora do SITE www.PagPop.com.br e dos serviços objeto deste contrato, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e, de outro lado,

b) CONTRATANTE: A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o CADASTRO, cujos dados passam a ser parte integrante deste contrato, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo, doravante denominada CONTRATANTE.

Celebram o presente CONTRATO E TERMOS DE USO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE DADOS, FACILITAÇÃO E GESTÃO DE PAGAMENTOS E DEMAIS TRANSAÇÕES, E OUTRAS AVENÇAS, regido pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de CADASTRO complementar a esta, a CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, nos termos deste contrato.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Instrumento, são adotadas as seguintes definições:

CLIENTES: pessoas físicas ou jurídicas que contrataram os serviços ou adquiriram BENS da CONTRATANTE;

MEIOS DE PAGAMENTO: formas de pagamento previstas no item III do CADASTRO complementar, escolhidas pela CONTRATANTE para a cobrança dos valores devidos pelos seus Clientes;

AGENTE FINANCIADOR: instituição financeira que disponibilizará à CONTRATANTE o FINANCIAMENTO correspondente aos serviços contratados ou BENS adquiridos pelos clientes;

CADASTRO: ficha cadastral completa com os dados da CONTRATANTE, obrigatoriamente preenchida para a criação de LOGIN e SENHA;

FINANCIAMENTO: linha de crédito concedida pelo AGENTE FINANCIADOR aos clientes para pagamento direto ou parcelado dos valores devidos à CONTRATANTE;

BENS: produtos fornecidos pela CONTRATANTE aos clientes;

SERVIÇOS: atividades profissionais executadas pela CONTRATANTE em favor dos Clientes;

ENCARGOS: valores cobrados pelo AGENTE FINANCIADOR e devidos pelos Clientes em razão da disponibilização do FINANCIAMENTO para aquisição de BENS ou contratação de serviços junto à CONTRATANTE;

MENSALIDADE: valor devido pela CONTRATANTE em virtude da utilização dos serviços prestados pela CONTRATADA, conforme discriminado no CADASTRO;

TARIFAS: valores cobrados pela CONTRATADA e devidos pela CONTRATANTE quando do repasse do crédito decorrente da aquisição de BENS ou contratação de serviços pelos clientes, conforme especificado no CADASTRO;

SITE: portal eletrônico da CONTRATADA, por meio do qual a CONTRATANTE poderá solicitar a disponibilização dos MEIOS DE PAGAMENTO para cobrança dos valores devidos pelos Clientes, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprias;

CENTRAL DE ATENDIMENTO: canal telefônico da CONTRATADA, por meio do qual a CONTRATANTE poderá solicitar a disponibilização dos meios de cobrança dos valores devidos pelos Clientes, mediante informação de LOGIN e SENHA de acesso próprias;

LOGIN: nomes disponibilizados pela CONTRATADA, que deverão ser previamente informados quando do acesso, respectivamente, ao SITE ou CENTRAL DE ATENDIMENTO da CONTRATADA;

SENHA: sequência numérica disponibilizada pela CONTRATADA, composta de 6 (seis) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pela CONTRATANTE quando do acesso ao SITE ou CENTRAL DE ATENDIMENTO da CONTRATADA. A SENHA poderá ser alterada a qualquer momento pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Contrato a disponibilização, pela CONTRATADA, dos MEIOS DE PAGAMENTO solicitados no ato do CADASTRO, destinados à cobrança dos valores devidos pelos Clientes em razão da aquisição de BENS ou prestação de serviços pela CONTRATANTE, através da qual a CONTRATANTE concorda em outorgar um mandato irrevogável à CONTRATADA, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas da CONTRATANTE, consistentes na transferência de valores, mediante pagamento de tarifa por este serviço, facilitando e dando segurança à transações via internet.

2.2. A CONTRATANTE declara-se ciente de que os serviços destinam-se tão somente a efetivar pagamentos em moeda corrente nacional, oriundos de fontes de Recursos emitidas e/ou administradas no território nacional, para usuários localizados no território nacional.

2.3. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a CONTRATANTE declara-se ciente, concordando que, independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, a relação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E CANAIS DE ACESSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO

3.1. Para utilização dos MEIOS DE PAGAMENTO oferecidos pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá acessar o SITE www.PagPop.com.br ou ligar para a CENTRAL DE ATENDIMENTO (4005-1315 ou 0800-950-1330), ambos disponibilizados pela CONTRATADA, e preencher o CADASTRO disponibilizado para a obtenção de um LOGIN e uma SENHA, informando à CONTRATADA todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Deverá ainda, para o uso dos serviços, obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail, escolhendo um "LOGIN" e uma SENHA de uso único e exclusivo da CONTRATANTE, que deverá ser mantida em sigilo.

3.1.1. O SITE da CONTRATADA estará a disposição da CONTRATANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ao passo que a CENTRAL DE ATENDIMENTO funcionará de segunda à sexta-feira, em horário comercial (08:00 – 18:00 horas), com exceção dos feriados.

3.1.2. O LOGIN e a SENHA são de uso pessoal e intransferível da CONTRATANTE, razão pela qual a CONTRATADA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, a CONTRATANTE tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. Além das TARIFAS previstas para a prestação dos serviços, a CONTRATANTE, quando da solicitação de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito on line, pagará a quantia identificada no CADASTRO para estas operações em cada parcela da transação, de acordo com o canal de acesso utilizado.

3.2. Poderá a CONTRATADA, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos da CONTRATANTE, de forma a garantir a veracidade dos dados. Poderá, também, a CONTRATADA, solicitar a assinatura física deste contrato e demais documentos aplicáveis, sempre que achar necessário. Nestes casos, a CONTRATADA poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso a CONTRATADA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um pretendente ou CONTRATANTE e constate haverem dados incorretos ou inverídicos, ou, ainda, caso o pretendente ou CONTRATANTE se furte ou negue a enviar os documentos requeridos ou caso a CONTRATANTE se negue a assinar fisicamente os documentos, a CONTRATADA poderá bloquear o acesso aos seus serviços e reterá o dinheiro existente na conta, caso exista, por 180 dias, de forma a garantir direito de outros usuários que possam ter sido lesados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo à CONTRATANTE, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.3. Poderá, ainda, a CONTRATADA, limitar ou suspender os serviços caso entender qualquer deles violadores das leis nacionais ou de termos deste contrato, bem como podendo excluir, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação prévia, o usuário faltoso.

3.4. As informações fornecidas pela CONTRATANTE serão de uso confidencial e exclusivo da CONTRATADA e de seus PARCEIROS, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado.

3.5. A CONTRATANTE declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceitas pela CONTRATADA, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos LOGINs da titularidade da mesma CONTRATANTE, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do usuário, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério da CONTRATADA.

CLÁUSULA 4ª – DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO

4.1. A CONTRATADA disponibilizará os MEIOS DE PAGAMENTO solicitados no ato do CADASTRO, mediante prévia solicitação da CONTRATANTE via SITE ou CENTRAL DE ATENDIMENTO.

4.1.1. A CONTRATANTE deverá indicar, de forma clara e minuciosa, os parâmetros de FINANCIAMENTO dos valores que lhe são devidos pelos seus clientes, bem indicar o meio de pagamento escolhido dentre aqueles especificados no ato do CADASTRO. Toda quantia depositada para a CONTRATANTE deverá estar lastreada à uma fonte de recursos real, sendo a CONTRATANTE a responsável por todos os tributos incidentes sobre as operações que envolvam os serviços.

4.1.2. Os valores ajustados entre a CONTRATANTE e seus clientes serão disponibilizados pelo AGENTE FINANCIADOR, de acordo com os prazos, ENCARGOS e condições de pagamento por ele estabelecidos, sem nenhuma interferência da CONTRATADA.

4.1.3. A CONTRATADA atuará apenas como intermediadora, perante o AGENTE FINANCIADOR para obtenção do FINANCIAMENTO solicitado pela CONTRATANTE, motivo pelo qual a CONTRATADA não se responsabiliza pela eventual negativa de concessão, tampouco pelos prazos, ENCARGOS e condições de pagamento praticadas pelo AGENTE FINANCIADOR. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar unilateralmente: (i) o procedimento de obtenção de FINANCIAMENTO, a qualquer tempo, SEM prévia comunicação à CONTRATANTE, e (ii) os limites de crédito da CONTRATANTE, mediante notificação prévia à CONTRATANTE.

4.1.4. Incumbe exclusivamente à CONTRATANTE providenciar a documentação exigida pelo AGENTE FINANCIADOR para aprovação do FINANCIAMENTO destinado à aquisição dos BENS ou prestação dos serviços aos clientes da CONTRATANTE.

4.1.5. Uma vez aprovado e formalizado o FINANCIAMENTO, o AGENTE FINANCIADOR creditará o respectivo valor para a CONTRATADA, que, por sua vez, fará o repasse para a CONTRATANTE, de acordo com as disposições da Cláusula 7ª.

4.1.6. A CONTRATADA, por somente executar ordens do CONTRANTE quando exista crédito em conta, não garante, endossa ou avalia, bem como não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum usuário que deseje efetuar transações comerciais através do SITE vendedor, em especial nas compras realizadas por Usuários Não-Cadastrados, onde se limita a CONTRATADA a exigir preenchimento do CADASTRO Simplificado de Identificação, sem a realização de uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas. Desta forma, a CONTRATADA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela situação financeira ou estado de solvência de potenciais COMPRADORES, ou por utilização indevida dos serviços, tampouco pela veracidade das informações e documentos por eles apresentados para obtenção do FINANCIAMENTO junto ao AGENTE FINANCIADOR.

4.1.7. A CONTRATADA também não se responsabiliza por eventual atraso ou negativa de concessão do FINANCIAMENTO pelo AGENTE FINANCIADOR nas hipóteses de ausência, insuficiência ou falsidade das informações e documentos indispensáveis à concessão do FINANCIAMENTO.

4.1.8. A CONTRATANTE foi devidamente cientificada pela CONTRATADA de que, enquanto não houver a aprovação, o AGENTE FINANCIADOR poderá alterar o prazo, ENCARGOS e condições do FINANCIAMENTO, sem necessidade de prévio aviso, cabendo à CONTRATANTE advertir seus clientes, de forma clara e inequívoca, acerca dessa possibilidade.

4.1.9. A CONTRATADA, em nenhuma hipótese, se responsabilizará por eventual inadimplência dos clientes da CONTRATANTE, ficando exclusivamente a cargo deste a adoção de medidas necessárias ao resguardo de seus clientes.

4.1.10. Na eventualidade de a CONTRATADA ser acionada judicialmente pelos clientes da CONTRATANTE em razão das obrigações ora estabelecidas, faculta-se à CONTRATADA, se for o caso, denunciar a lide à CONTRATANTE, nos termos do artigo 70, III, do Código de Processo Civil, ou promover a competente ação de regresso, a fim de que a CONTRATADA seja ressarcida de todos os gastos despendidos com o pagamento de multas, indenizações, custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

4.1.11. Caso os clientes, por qualquer razão, desistam da aquisição dos BENS ou da prestação dos serviços fornecidos pela CONTRATANTE, com o conseqüente cancelamento do FINANCIAMENTO concedido pelo AGENTE FINANCIADOR, a CONTRATANTE obriga-se a restituir, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a totalidade dos valores que lhe foram repassados pela CONTRATADA.

4.2. A não utilização do CADASTRO da CONTRATANTE e consequentemente dos valores nele disponibilizados, definida como a ausência de qualquer acesso à mesma, pelo prazo de 2 (dois) anos, ensejará o encerramento do mesmo, revertendo-se os valores nela depositados integralmente para a CONTRATADA, a título de manutenção da conta, sem a restituição de qualquer quantia à CONTRATANTE.

4.3. Os valores da CONTRATANTE que estejam de posse da CONTRATADA, em nenhum momento serão remunerados em função do decurso do tempo com a incidência de juros ou acréscimos a que título sejam, independentemente do tempo em que tais importâncias ficarem de posse da CONTRATADA.

4.4. A CONTRATANTE poderá consultar o saldo de sua conta a qualquer momento, através de mecanismos disponibilizados pela CONTRATADA ou por terceiros por ela indicados, seja em seu SITE ou por outros mecanismos que a CONTRATADA vier a disponibilizar e informar à CONTRATANTE.

4.5. A CONTRATANTE expressamente reconhece e concorda com as TARIFAS praticadas pela CONTRATADA, conforme prevista na Cláusula 7ª abaixo, como remuneração pela utilização dos Serviços, que serão debitadas quando do repasse do crédito decorrente da aquisição de BENS ou contratação de serviços pelos clientes da CONTRATANTE.

4.6. A CONTRATANTE expressamente reconhece e concorda com as TARIFAS praticadas pela CONTRATADA, conforme prevista na Cláusula 7ª abaixo, como remuneração pela utilização dos Serviços, que serão debitadas quando do repasse do crédito decorrente da aquisição de BENS ou contratação de serviços pelos clientes da CONTRATANTE.

4.6.1. Não obstante o disposto na cláusula anterior, a CONTRATADA se dá o direito de suspender ou cancelar a operação, realizando o estorno de quaisquer valores, bem como comunicando às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas), caso verifique a utilização indevida dos serviços ou se constate(m) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos).

4.7. A CONTRATANTE será responsável pelo uso dos serviços providos nos termos deste Contrato, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela CONTRATADA e por seus parceiros comerciais, constantes em seu SITE.

4.8. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a CONTRATADA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

4.9. A CONTRANTANTE será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição do Serviço, estando a CONTRATADA livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 5ª - DISPOSITIVOS MÓVEIS PAGPOP E APLICATIVOS

5. Os serviços da PagPop também poderão ser utilizados por meio dos Dispositivos Móveis PagPop. O Leitor PagPop Chip para utilização dos serviços está disponível para compra no SITE da PagPop através do endereço eletrônico www.PagPop.com.br e os aplicativos para smartphones e tablets estão disponíveis para download nas lojas virtuais APP STORE e GOOGLE PLAY.

5.1. Os Dispositivos Móveis PagPop poderão ser utilizados nas transações realizadas entre o CONTRATANTE e o COMPRADOR na modalidade presencial, podendo ser utilizados por meio de leitura de Cartão de tarja, CHIP - Microcircuito introduzido no CARTÃO, sendo neste caso a sua utilização condicionada ao uso de SENHA pessoal do COMPRADOR ou transação digitada.

5.2. O CONTRATANTE será único e exclusivamente responsável pelo uso dos Dispositivos Móveis PagPop, devendo zelar pela sua guarda e devida utilização nos termos do presente contrato e da Legislação vigente.

5.3. O CONTRATANTE não poderá emprestar, vender, locar, sublocar ou ceder, a título oneroso ou gratuito os Dispositivos Móveis PagPop, nem utilizar para fins diversos que não para pagamento via PagPop, respondendo civil e criminalmente pelo uso inadequado.

5.4. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o CONTRATANTE não poderá violar, modificar, copiar, descompilar códigos ou qualquer outro ato que importe na descaracterização original dos Dispositivos Móveis PagPop, sob pena de responder civil e criminalmente por referidos atos.

5.5. O CONTRATANTE obriga-se a apresentar ao COMPRADOR todas as condições da Transação constantes da tela dos Dispositivos Móveis PagPop para a conferência e aceite da Transação pelo COMPRADOR.

5.6. O CONTRATANTE poderá oferecer ao COMPRADOR o envio por e-mail do comprovante da Transação efetivada por meio da PagPop, sem prejuízo de cumprimento da obrigação legal de emissão da Nota Fiscal/Fatura relativa a venda do produto/serviço.

5.7. O CONTRATANTE deverá respeitar todas as disposições aplicáveis às Transações por meio dos Dispositivos Móveis PagPop disponíveis na página da PagPop.

5.8. O CONTRATANTE somente poderá realizar Transações regulares, sendo vedado aceitar os Cartões em transações fictícias ou simuladas, incluindo, sem se limitar: (i) desmembrar uma única venda em duas ou mais transações no mesmo Cartão, mediante a submissão de duas ou mais transações; (ii) fornecer ou restituir aos portadores de Cartão, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito); e (iii) qualquer outro tipo ou forma de transações considerada irregular pela PagPop. Estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento as transações irregularmente realizadas pelos CONTRATANTES, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem fraude ou estejam em desacordo com este Contrato ou com a legislação vigente.

5.9. Caso o término do presente contrato ocorra consoante à cláusula 5.3 ou 5.4, por culpa do CONTRATANTE, o PagPop poderá bloquear o acesso do CONTRATANTE ao seu Registro de Serviço e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos do Registro de Serviço do CONTRATANTE. Caso haja excedente, o PagPop procederá conforme o disposto no presente Contrato. Caso haja insuficiência de créditos, o CONTRATANTE deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante ao PagPop.

5.10. A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da PagPop de haver as quantias porventura devidas pelo CONTRATANTE relativamente ao Serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura devida pelo CONTRATANTE.

5.11. Nos casos em que o CONTRATANTE receber, juntamente com a prestação do Serviço, outros serviços prestados por empresas parceiras ou do mesmo grupo econômico da PagPop, a rescisão do presente contrato poderá acarretar, a exclusivo critério dos controladores da PagPop, o cancelamento motivado de tais outros serviços, sem que tal cancelamento gere qualquer direito ao CONTRATANTE de receber indenização

CLÁUSULA 6ª – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE PELA QUALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS AOS SEUS CLIENTES

6.1. Ao optar por utilizar os serviços como forma de recebimento, nos termos deste Contrato, a CONTRATANTE vendedora declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar com relação aos produtos e/ou serviços por ela oferecidos, incluindo, a valores, descrições e especificações, bem como pela efetiva conclusão da transação comercial, realizando a entrega do produto integralmente de acordo com os termos e condições informados no SITE vendedor ou no ato da transação comercial, em plenas condições de uso, sendo a único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo de entrega e funcionalidade destes produtos e/ou serviços, bem como pela eventual existência de qualquer vício oculto ou aparente nestes produtos e/ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A CONTRATANTE é a única responsável pela qualidade dos BENS e serviços fornecidos aos seus clientes, motivo pelo qual a CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada pelos eventuais vícios/defeitos, tampouco pelos danos de qualquer natureza causados aos clientes da CONTRATANTE e terceiros, incidindo aqui as mesmas disposições da cláusula 4.1.10.

6.1.1. Caso a CONTRATADA não cumpra com suas obrigações, seu CADASTRO poderá ser suspenso por tempo indeterminado (até a solução do problema) ou excluído, conforme o caso, sem prejuízo das medidas legais.

6.1.2. A CONTRATANTE deverá manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos BENS alienados.

6.2. A CONTRATADA torna, assim, ciente à CONTRATANTE, que não revisa, monitora ou fiscaliza qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pela CONTRATANTE de produtos ou serviços, sendo tais informações de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATANTE. Além disso, a CONTRATADA também não é fornecedora dos produtos da CONTRATANTE, não é fabricante ou congênere, sendo seu objeto social tão somente facilitar o pagamento dos produtos, não participando da cadeia produtiva de qualquer produto móvel ou imóvel.

6.3. Neste sentido, ao realizar qualquer transação utilizando-se dos serviços prestados pela CONTRATADA, a CONTRATANTE remeterá as informações à CONTRATADA, a fim de que esta execute a ordem de pagamento ou cobrança, por conta e ordem da CONTRATANTE.

6.3.1. A CONTRATADA não oferece nenhuma garantia à CONTRATANTE, funcionando apenas como um meio facilitador de pagamentos, ou seja, somente executa ordens da CONTRATANTE.

6.4. A CONTRATANTE vendedora declara estar ciente e de acordo que, em caso de estorno de valores solicitados pelo seu cliente/comprador diretamente à CONTRATADA, ou realizados pela administradora da fonte de recursos, por culpa da CONTRATANTE vendedora, em razão da não concordância do seu cliente com a compra ou da não entrega dos produtos e/ou serviços objeto da transação comercial realizada pela CONTRATANTE vendedora, a CONTRATADA poderá debitar diretamente dos valores registrados no CADASTRO da CONTRATANTE quaisquer quantias, taxas ou multas que eventualmente a administradora da fonte de recursos possa cobrar da CONTRATADA por tal operação.

6.5. Fica expressamente proibido o uso do SITE para transações ilícitas, tais como a compra ou venda de produtos ilegais, dentre os quais: armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, equipamentos hospitalares, produtos que dependam da homologação de órgãos governamentais, ações comercializadas na Bolsa de Valores e outros produtos financeiros, produtos que violem as leis de Propriedade Intelectual, loteria, rifa e jogos de azar.

6.5.1. O Usuário declara que, ao vender um produto utilizando os Serviços de Gerenciamento de Pagamento oferecidos pela PagPop, dispõe deste produto em seu estoque.

6.5.2. O Usuário não utilizará o PagPop para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.

6.5.3. Caso o PagPop considere, a seu exclusivo critério, que há suspeita ou indício da utilização indevida da PagPop para alguma atividade proibida pela lei ou contrária ao disposto nos presentes Termos e Condições Gerais, poderá recusar, cancelar ou suspender uma transação financeira, bem como (i) advertir, suspender ou inabilitar temporariamente o cadastro do Usuário ou a suas funcionalidades; (ii) cancelar judicialmente o Usuário, (iii) cancelar uma determinada transação de pagamento devolvendo o dinheiro ou credito ao Usuário Remetente / Portador do cartão;

6.5.4. O uso do serviço em contradição com quaisquer normas, leis, regras e condições aos quais a CONTRATANTE esteja sujeito, será de sua integral, única e exclusiva responsabilidade.

CLÁUSULA 7ª – DA MENSALIDADE DEVIDA PELA CONTRATANTE

7.1. Em razão da utilização dos serviços descritos na Cláusula 2ª do presente Instrumento, a CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA, por meio de depósito, boleto bancário ou cartão de crédito, o valor previsto no CADASTRO, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada no CADASTRO.

7.1.1. O atraso no pagamento da MENSALIDADE prevista no caput desta Cláusula implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, facultando-se à CONTRATADA a suspensão dos serviços de que trata a Cláusula 2ª deste Instrumento até que a CONTRATANTE quite os valores pendentes.

7.1.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a CONTRATADA poderá debitar os valores pendentes do repasse de que trata a cláusula 7ª, bem como dar o presente contrato por rescindido caso a CONTRATRANTE permaneça inadimplente por mais de 60 (sessenta) dias.

7.1.3. A MENSALIDADE prevista no caput desta cláusula será reajustada automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados da assinatura do presente instrumento, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação à CONTRATANTE.

7.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados à CONTRATANTE e somados aos percentuais de remuneração vigentes, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço.

CLÁUSULA 8ª – REPASSE DE VALORES PARA A CONTRATANTE

8.1. Uma vez aprovado e formalizado o FINANCIAMENTO, através do aceite dos Termos deste Contrato, mediante a escolha da opção “Aceito os Termos de Uso” no ato do CADASTRO, o AGENTE FINANCIADOR creditará o respectivo valor para a CONTRATADA, que, por sua vez, fará o repasse para a CONTRATANTE, na conta indicada no CADASTRO, sendo que, do referido valor, serão deduzidos o percentual indicado no ato do CADASTRO, de acordo com o meio de pagamento e o prazo de FINANCIAMENTO concedido pelo AGENTE FINANCIADOR aos clientes doa CONTRATANTE, além da quantia prevista na cláusula 3.1.3, para pagamento dos custos operacionais da CONTRATADA.

8.1.1. A CONTRATADA repassará os valores para a CONTRATANTE de acordo com o seguinte cronograma:
Pagamento com débito on line ou boleto bancário:

  • aprovados entre os dias 1 e 10: o repasse será feito até o dia 15 do mesmo mês;
  • aprovados entre os dias 11 e 20: o repasse será feito até o dia 25 do mesmo mês;
  • aprovados entre os dias 21 e o último dia do mês: o repasse será feito até o dia 5 do mês seguinte.

Pagamento com cartão de crédito:

  • aprovados entre os dias 1 e 10 de cada mês: o repasse será feito até o dia 15 do mês subsequente;
  • aprovados entre os dias 11 e 20 de cada mês: o repasse será feito até o dia 25 do mês subsequente;
  • aprovados entre os dias 21 e o último dia do mês: o repasse será feito até o dia 5 do segundo mês subsequente.

FINANCIAMENTO com cheque, carnê ou consignados (INSS): o repasse será feito em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da documentação prevista na cláusula 4.1.4.

8.1.2. Além das deduções previstas na cláusula 7.1 acima, a CONTRATADA reterá a quantia de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), visto que o repasse para a CONTRATANTE será efetuado eletronicamente via transferência, DOC ou TED independente da instituição bancária indicada para o repasse.

8.1.3. Após a realização do repasse, a CONTRATANTE terá 3 (três) dias úteis para questionar, por escrito, eventual incorreção, sob pena de serem considerados quitados os valores repassados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 9ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

9.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as partes poderão rescindir o presente Contrato a qualquer momento durante o período de vigência do contrato, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 30 (trinta) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, ENCARGOS operacionais ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mau-uso dos serviços pela CONTRATANTE) da CONTRATANTE com a CONTRATADA sejam quitados. Caso a notificação seja efetuada em um período inferior a 30 (trinta) dias, a CONTRATANTE pagará uma multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da MENSALIDADE relativa ao(s) meio(s) de pagamento utilizado(s) durante a vigência do presente Contrato.

9.2. Caso, entretanto, o término do presente Contrato ocorra por culpa da CONTRATANTE, fica desde já estabelecido que este terá o acesso aos serviços imediatamente bloqueado, podendo a CONTRATADA reter o dinheiro existente na conta, caso exista, pelo prazo que julgar conveniente, de forma a garantir direito de outros usuários que possam ter sido lesados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, não assistindo à CONTRATANTE, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

9.3. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Contrato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo;

b) se a CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CONTRATADA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;

c) se a CONTRATANTE utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a política de segurança e privacidade e as regras e normas de uso da CONTRATADA; e

d) pelo não pagamento pela CONTRATANTE de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços

CLÁUSULA 10ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

10.1. A CONTRATANTE declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços da CONTRATADA; c) não utilizar os serviços objeto do presente Contrato para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a CONTRATADA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de usuário e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Contrato; g) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pela CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Contrato, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

CLÁUSULA 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A CONTRATANTE expressamente aceita que a CONTRATADA e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Contrato, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da CONTRATADA, novidades no SITE, entre outras informações. Caso a CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo SITE da CONTRATADA ou pelo link do próprio e-mail recebido.

11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a CONTRATADA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso à CONTRATANTE, inclusive com relação aos serviços prestados nos termos do presente Contrato.

11.3. A CONTRATADA poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições do presente Contrato, comunicando à CONTRATANTE via e-mail ou qualquer outro meio. Não havendo concordância da CONTRATANTE, este poderá rescindir o Contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail, dentro do prazo de 5 (cinco) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.

11.3.1 Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula anterior, ou havendo a utilização posterior dos serviços da CONTRATADA, entender-se-á que a CONTRATANTE aceitou tacitamente os novos termos e condições do Contrato, o qual continuará vinculando as partes.

11.4. A tolerância da CONTRATADA com a CONTRATANTE, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a CONTRATADA de exigir posteriormente o fiel cumprimento deste instrumento, a qualquer tempo.

11.5. A CONTRATANTE não poderá ceder o presente contrato. Por sua vez, a CONTRATADA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação à CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

11.6. A fim de aprimorar o serviço, a CONTRATADA poderá coletar determinadas informações sobre o desempenho do serviço, do computador e do uso do serviço pela CONTRATANTE, conforme determinado na Política de Privacidade publicado no SITE www.PagPop.com.br.

CLÁUSULA 12ª – DO FORO

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

CLÁUSULA 13ª – - DO ACEITE

13.1. Assim, tendo em vista as cláusulas acima, a CONTRATANTE concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições acima de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos, outorgando, então, mandato irrevogável à CONTRATADA, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas da CONTRATANTE pelo SITE www.PagPop.com.br.